Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:9170/2021
    1.1. Apenso(s)

9172/2021

    1.2. Anexo(s)13793/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 13793/2020.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Recorrente:JOSE PEDRO SOBRINHO - CPF: 73130958487
6. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
7. Distribuição:6ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro ALBERTO SEVILHA
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
10. Proc.Const.Autos:ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB/TO Nº 4458)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB/TO Nº 2433)
VITOR GALDIOLI PAES (OAB/TO Nº 6579)
11. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

12. CERTIDÃO Nº 1279/2024-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 552/2021-PRIMEIRA CÂMARA, referente aos autos nº 13793/2020, transitou em julgado na data de 12/03/2024¹.

É o que tinha a certificar.

¹. Houve interposição de Recursos Ordinários nº 9170/2021, 9172/2021, julgados em 28/02/2024, BO/TCE - TO Nº 3431/2024.

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WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 13/03/2024 às 17:33:53, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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